ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O DIREITO À EDUCAÇÃO (REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2023)
A cidadania é o grande desafio, e as preocupações se voltam para a qualidade de vida dos cidadãos no seio da sociedade em que estão inseridos. Direitos especiais e específicos foram reconhecidos e garantidos a todas as crianças e adolescentes, dentre eles o da cidadania. Entretanto, mesmo com esses direitos assegurados, dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa decorrente do cometimento de ato infracional pouco sefala ou se tem acompanhamento sobre a sua vida educacional. A não observância, não cumprimento, do determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, impossibilita a reinserção deste adolescente à vida em sociedade. Considerando isso, a proposta metodológica deste foi realizar um resgate teórico contemplando pesquisas bibliográficas, que serviram de referencial teórico na condução do trabalho, buscando definir: a criança e o adolescenteem conflito com a lei e o direito à educação, posto que dentre todos direitos a eles assegurados, este se apresenta como premissa basilar para a garantia da cidadania e integração à sociedade. Definindo-se conceitos a fim de propiciarem uma constatação quanto aos direitos especiais e específicos das crianças e adolescentesem tais situações estarem (ou não) sendo vilipendiados, incapacitando-os a uma (re)inserção social concreta e efetiva.