LEI 14.195/2021: : A INSEGURANÇA JURÍDICA IMPUTADA À EXECUÇÃO FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RevIN. 2024;4(1). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8355