CONSTITUCIONALIDADE DO JUIZ DE GARANTIAS. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 5, n. 1, 2026. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/7585. Acesso em: 5 nov. 2026.