ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O DIREITO À EDUCAÇÃO. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 3, n. 2, 2023. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/7921. Acesso em: 25 abr. 2026.