A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8352. Acesso em: 25 abr. 2026.