LEI 14.195/2021: : A INSEGURANÇA JURÍDICA IMPUTADA À EXECUÇÃO FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8355. Acesso em: 24 abr. 2026.