“DA ESCOLA DA EXEGESE À ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA?”, RevIN, vol. 1, nº 1, fev. 2020, Acessado: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/4907