“LEI 14.195/2021: : A INSEGURANÇA JURÍDICA IMPUTADA À EXECUÇÃO FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”, RevIN, vol. 4, nº 1, nov. 2024, Acessado: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8355