DA ESCOLA DA EXEGESE À ADOÇÃO DE UM SISTEMA DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA?. RevIN [Internet]. 7º de fevereiro de 2020 [citado 25º de abril de 2026];1(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/4907