1.
LEI 14.195/2021: : A INSEGURANÇA JURÍDICA IMPUTADA À EXECUÇÃO FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RevIN [Internet]. 4º de novembro de 2024 [citado 25º de abril de 2026];4(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8355