Todos os conteúdos publicados na Revista Iuris Novarum estão licenciados sob a seguinte licença: Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0) TERMOS DA LICENÇA Nos termos desta licença, é permitido ao público: Compartilhar: copiar e redistribuir o material em qualquer meio ou formato; Acessar livremente: consultar, baixar e armazenar os conteúdos publicados, sem restrições de acesso. Desde que sejam respeitadas as seguintes condições: Atribuição (BY) Deve ser dado o devido crédito aos autores e à Revista Iuris Novarum, com indicação da autoria, título do trabalho, fonte de publicação e link para a licença, sempre que possível. b) Uso Não Comercial (NC) É vedada a utilização dos conteúdos para fins comerciais, diretos ou indiretos, sem autorização expressa dos autores e da revista. c) Sem Derivações (ND) Não é permitida a modificação, adaptação, tradução ou criação de obras derivadas a partir dos conteúdos publicados, salvo mediante autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos. DIREITOS DOS AUTORES Os autores mantêm seus direitos morais sobre as obras publicadas, nos termos da legislação vigente, incluindo o direito de reivindicar a autoria e de assegurar a integridade do conteúdo. A publicação implica a concessão de autorização à revista para divulgação em acesso aberto, sem prejuízo da reutilização do trabalho pelos próprios autores, desde que indicada a publicação original. PERMISSÕES ADICIONAIS Qualquer uso que ultrapasse os limites estabelecidos pela licença CC BY-NC-ND 4.0, incluindo: Traduções; Adaptações; Uso comercial; Reprodução parcial em obras derivadas; dependerá de autorização prévia e expressa dos autores e da Revista Iuris Novarum. ACESSO À LICENÇA Para consulta integral dos termos legais da licença, acesse: https://br.creativecommons.org/licencas/ DISPOSIÇÕES FINAIS A adoção desta licença reforça o compromisso da Revista Iuris Novarum com o acesso aberto, a difusão do conhecimento científico e a proteção dos direitos autorais, assegurando equilíbrio entre ampla circulação das ideias e respeito à integridade das obras publicadas.
ANÁLISE SITUACIONAL DO SETOR ADVOCATÍCIO DE CACOAL
O presente artigo discorre sobre a análise do setor advocatício de Cacoal. O estudo realizado tem como objetivo principal analisar o setor advocatício, utilizando o modelo estratégico de Porter. Os objetivos específicos incluem descrever a importância desse setor na cidade, analisar as forças competitivas que o examinam e examinar as estratégias usadas pelos advogados para se destacarem. Isso é relevante porque a advocacia desempenha um papel crucial na justiça e no sistema legal, oferecendo aconselhamento jurídico e representação em diversas de áreas legais. Caracteriza-se como pesquisa exploratória-descritiva com abordagem qualitativa, sendo utilizadas as técnicas de coletas de dados a pesquisa bibliográfica e o questionário eletrônico. O universo pesquisado foram os advogados com registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atuantes na subseção de Cacoal. Com este estudo foi possível identificar a importância do setor para o município, sendo ele por meio do cumprimento das leis a sociedade e contribuição social pela subseção da cidade. No quesito forças de Porter, foram analisadas 4 das 5 forças, chegando à conclusão de que a ameaça de novos entrantes é alta, porém o mercado ainda permite que ingressem no setor e consigam se destacar. Os concorrentes existentes existem, no entanto, o setor dispõe de um vasto ramo para atuação pública ou privada, deixando a qualificação e tempo de experiencia a competir entre si. Sobre o poder de compra dos compradores conclui-se que os clientes estão atentos aos custos dos serviços prestados. Ameaças de serviços substitutos: ainda é baixa pelo motivo que o atendimento e execução do processo não é padronizado, diminuindo a possibilidade de serviços substitutos. Foi possível explanar sobre o setor advocatício juntamente com as forças de Porter a fim de conhecer o setor no município e instigar pesquisas posteriores sobre a ferramenta. PALAVRAS-CHAVES: Setor advocatício. Forças de Porter. Ordem do Advogados (OAB). KEYWORDS: Legal sector. Porter Forces. Brazilian Lawyers Association (BLA).
Copyright (c) 2024 Renata da Rocha Ribeiro , Adriano Camiloto da Silva https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A VALIDADE E A UTILIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei n° 13.964/2019, representa um avanço no âmbito da justiça penal negociada, modificando o tradicional processo penal baseado no litígio. Visando uma solução mais célere, o ANPP evita a instauração de ações penais completas, permitindo que o poder judiciário se concentre em casos mais graves. No entanto, a eficácia da confissão, requisito fundamental para o ANPP, suscita questionamentos não completamente esclarecidos na legislação original. Este artigo explora detalhadamente o requisito da confissão, abordando regras de forma e conteúdo, ressaltando seu papel distintivo em relação a outros instrumentos de justiça penal negociada. Examina a eficácia da confissão e suas implicações práticas, analisando as circunstâncias em que pode ser utilizada como suporte probatório em ações penais. Conclui-se que a confissão pode ser usada quando o acordo é revogado devido ao descumprimento dos termos pelo acusado, mas não nos casos de revogação por razões não imputáveis a ele, quando o acordo não foi homologado ou anulado. Este estudo adota uma abordagem descritiva por meio de pesquisa bibliográfica de natureza básica, fundamentada no método dialético, proporcionando análise crítica e reflexiva sobre o tema, destacando a relevância dessa abordagem e do método dialético na pesquisa científica. PALAVRAS-CHAVE: Acordo de Não Persecução Penal. Justiça penal negociada. Confissão. Eficácia. KEYWORDS: Non-Prosecution Agreement. Negotiated criminal justice. Confession. Effectiveness.
Copyright (c) 2024 Afonso Henrique Cardoso de Azevedo, Douglas Oliveira Callegari https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
AUDIÊNCIAS ON-LINE E SEUS LIMITES NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO
Com a evolução da tecnologia e a popularização das plataformas online, é cada vez mais comum realizar reuniões, palestras e até mesmo julgamentos por meio de videoconferências. As audiências virtuais acabaram se tornando uma tendência no judiciário brasileiro. Mas, será que é possível considerar que as audiências virtuais são majoritariamente benéficas ao cenário processual civil e estão em consonância ao procedimento adequado? Para buscar resposta para esta indagação, foi realizada uma pesquisa qualitativa com método hipotético-dedutivo, que se valeu de pesquisa bibliográfica com utilização de obras científicas recentes, informes do CNJ, doutrinas jurídicas, relatórios jurídicos recentes para traçar um panorama das audiências virtuais no judiciário brasileiro e buscar compreender sua extensão e limitações. A partir dos dados foi possível constatar que as audiências virtuais coadunam com as disposições jurídico-normativas e são suficientemente adequadas para corroborar com a celeridade processual dentro dos parâmetros legais, tendo em vista que garantem às partes seus direitos e deveres dentro do rito adequado e ainda contribuem para modernização da processualística civil, entretanto, há limitações que precisam ser sobrepostas para aperfeiçoar a utilização da ferramenta em questão. PALAVRAS-CHAVE: Audiências virtuais. Modernização do judiciário. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. PALABRAS CLAVE: Audiencias virtuales. Modernización del poder judicial. Proceso electrónico. Juicio 100.
Copyright (c) 2024 Roberto de Paula, Aryadne Crhistine de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A SUPREMACIA DO INTERESSE NACIONAL E PRINCÍPIOS DA DIPLOMACIA BRASILEIRA:
A pesquisa examina a relação entre a supremacia do interesse nacional, os princípios da diplomacia brasileira e a incorporação de tratados e normas ao ordenamento constitucional do Brasil. Utilizando uma abordagem qualitativa com método dialético e pesquisa bibliográfica, a análise se foca no papel da supremacia nacional na formulação da política externa, nos princípios da diplomacia brasileira e na resolução de conflitos normativos decorrentes das relações internacionais do país. A pesquisa contribui para a compreensão da intersecção entre direito internacional e constitucional brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional. Diplomacia brasileira. Ordenamento constitucional. Conflitos normativos. KEYWORDS: International Law. Brazilian diplomacy. Constitutional order. Normative conflicts.
Copyright (c) 2024 Roberto de Paula, Bruno Trindade Nunes https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
PROTEÇÃO AOS CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E EXPRESSÕES CULTURAIS INDÍGENAS:
Este artigo possui como objeto de estudo os conhecimentos tradicionais e expressões culturais indígenas como patrimônio a ser protegido pela propriedade intelectual, dando ênfase ao dinamismo e pluralidade que é inerente à própria identidade desses povos originários. Para atingir esse objetivo, são analisadas as previsões legais tanto no ordenamento jurídico nacional quanto no contexto internacional, fazendo menção às principais legislações e ressaltando que o atual sistema de propriedade intelectual não garante a proteção necessária para impedir a apropriação indevida dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais indígenas. Além disso, é abordado a atuação do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI no Brasil, assim como a fundamental atuação da Organização Mundial da Propriedade intelectual - OMPI no cenário internacional, no que se refere às suas iniciativas para formalizar um instrumento jurídico que forneça embasamento legal para que os países, principalmente aqueles em desenvolvimento, apliquem em suas políticas públicas os meios necessários para garantir efetividade na proteção desses conhecimentos tradicionais e expressões culturais como patrimônio intelectual. Conclui-se que, as comunidades indígenas devem ser detentoras de seu próprio conhecimento, e gestoras de seu desenvolvimento e de seus territórios, sendo amparadas por um arcabouço jurídico apto a efetivar esses direitos. PALAVRAS-CHAVE: Conhecimentos tradicionais. Expressões culturais. Propriedade intelectual. Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI. KEYWORDS: Traditional knowledge. Cultural expressions. Intellectual property. National Institute of Industrial Property – INPI. World Intellectual Property Organization – WIPO.
Copyright (c) 2024 Cintia Keller Brunes, Carolina Albuquerque https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Tendo em vista que a nova redação atribuída ao artigo 921, pela Lei 14.195/2021, não se mostra clara, cria-se espaço para divergências interpretativas, principalmente no que tange ao marco inicial para contagem da prescrição intercorrente. Por essa razão a presente pesquisa objetivou investigar quais as consequências jurídicas podem ser atribuídas à efetividade da execução quando impostas mudanças significativas no que tange à suspensão processual e a prescrição intercorrente. Para tanto, fez-se preciso proceder um estudo dos referidos institutos e identificar as mudanças imputadas aos mesmos. Além disso, houve uma análise do modo em que doutrinadores e juízes as têm aplicado nos processos em trâmite após a sua entrada em vigor, para, então, verificar quais a interferências podem ser ocasionadas ao exequente. Para estudo de tais pontos, adotou-se o método dogmático-dedutivo atrelado à pesquisa bibliográfica e documental, o que oportunizou a identificação de que tais alterações geram inúmeros prejuízos ao credor diligente, seja no tocante ao lapso temporal em que o processo se mantém ativo, seja no quesito custo, mas, sobretudo, gera-se uma insegurança jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Lei 14.195/2021. Prescrição intercorrente. Insegurança jurídica. PALABRAS CLAVE: Ley 14.195/2021. Prescripción intercurrente; Inseguridad jurídica.
Copyright (c) 2024 Gabriela Lima Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
PRINCIPIOLOGIA JUSFILOSÓFICA NO SUS COMO CONTRAPONTO A NEGATIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO
Este artigo propõe uma análise da principiologia jusfilosófica no direito médico, especificamente no contexto da negativa médica na rede pública de saúde. Adota-se uma abordagem exploratória e qualitativa, utilizando o método dedutivo-hipotético, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica como principais instrumentos. O Estado brasileiro reconhece constitucionalmente a saúde como um direito fundamental, garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e seus princípios de universalidade, integralidade e equidade. Nesse cenário, o médico, enquanto agente do Estado, tem a responsabilidade de garantir uma relação médico-paciente fundamentada nos princípios da legalidade, ética e acesso irrestrito à saúde. Destaca-se a importância da comunicação transparente e respeitosa do médico com o paciente, especialmente em casos de negativa médica, onde é crucial notificar previamente o paciente e providenciar alternativas de assistência. Conclui-se que uma abordagem ética e legalmente embasada na prática médica, aliada à preservação da dignidade e dos direitos do paciente, é fundamental para garantir o acesso integral à saúde na rede pública. PALAVRAS-CHAVE: Direito Médico; Negativa Médica; Sistema Único de Saúde; Relação Médico-Paciente; Principiologia. PALABRAS CLAVE: Derecho Médico; Negativa Médica; Sistema Único de Salud; Relación Médico-Paciente; Principiología.
Copyright (c) 2024 Gleibson de Carvalho Mercado, Maria Eduarda Hydalgo , Douglas Aparecido Bueno https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CACOAL – RO
O presente artigo possui como intuito discorrer quanto a progressividade fiscal do IPTU no município de Cacoal – RO, com ênfase a análise de como é aplicada esta progressão com base na Lei orgânica e Código Tributário Municipal e Lei n. 101/06. Para tanto, passou-se à compreensão quanto a progressão fiscal de maneira genérica; a verificação da aplicabilidade da progressão fiscal no município e tais informações sendo subsidiadas pela simulação dos cálculos necessários para compreensão da progressão fiscal aplicada aos imóveis do município. Para a realização desta pesquisa, valeu-se da pesquisa bibliográfica e documental, sendo caracterizada como dedutiva, explicativa e descritiva. Compreendeu-se, pois, que a aplicabilidade de tal instituto acaba por afetar pontualmente os proprietários de imóveis que se encontram em situação de baixa renda, uma vez que a progressão obedece a critérios próprios em desalinho com a condição financeira dos proprietários. Palavras-Chave: Imposto Predial e Territorial Urbano. Progressividade fiscal. Tributação. Keywords: Urban Land and Property Tax. Fiscal progressivity. Taxation.
Simone Maria Gonçalves de Oliveira Ulian
Copyright (c) 2024 Wanderson Ferreira da Silva, Simone Maria Gonçalves de Oliveira Ulian, Maria Priscila Soares Berro https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O USO DO “LAWFARE” E SUAS IMPLICAÇÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O presente artigo científico trata-se de revisão bibliográfica a respeito da empregabilidade do termo Lawfare ao processo penal brasileiro. Busca-se discutir a origem do termo, bem como analisar as consequências acarretadas a partir do emprego da estratégia do lawfare nos institutos processuais penais. A discussão dessa temática tão atual no processo penal visa demonstrar que o emprego do lawfare, ultrapassa o campo legal e sistêmico do direito, quando se apropria de meios de comunicações e redes sociais para colocação a opinião pública contra o “inimigo” em questão. PALAVRAS-CHAVE: Lawfare. Processo Penal. Estratégia. KEYWORDS: Lawfare. Criminal Process. Estrategy.
Copyright (c) 2024 Rômulo Abel Rodrigues dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
REFLEXÕES SOBRE LINGUAGEM, PENSAMENTO E AS RELAÇÕES COM O DIREITO
A humanidade possui uma diversidade linguística, presente nas mais diversas atividades exercidas pelo ser humano. É através da comunicação por meio da linguagem que ocorre a exteriorização dos pensamentos. Dessa forma, o indivíduo consegue exprimir seus desejos internos ao outro, na maior parte falando uma língua em comum. Ao longo do tempo, foram criados mecanismos para viabilizar a comunicação entre os grupos linguísticos diferentes, com destaque para a tradução e a interpretação. Entretanto, algumas pesquisas indicam que existe uma relação de influência da linguagem no pensamento, o que pode também causar influência no direito. Com base nessa relação entre linguagem, pensamento e direito foi que surgiu a necessidade de produção deste artigo, a fim de tecer algumas considerações sobre esses conhecimentos. O objetivo deste artigo é compreender a relação entre linguagem, pensamento e direito. O presente artigo utiliza a abordagem qualitativa, e o método que estrutura os dados e as conclusões deste trabalho é o dedutivo. A técnica de pesquisa majoritária foi a bibliográfica, sendo usada também a técnica de pesquisa documental indireta. Considera-se que as explicações trazidas no trabalho podem conscientizar os juristas sobre a falsa ideia que o direito está imunizado contra influências externas, especialmente do campo linguístico. Na verdade, como foi apresentado, há vários fatores que possibilitam à linguagem, por meio de sua materialização na língua, influenciar no pensamento e no fenômeno jurídico. Essa possibilidade teria ainda mais chance de ocorrer nos procedimentos de tradução e interpretação forense. A relação entre linguagem, pensamento e direito parecem indicar que as três áreas possuem um emaranhado de conexões ainda desconhecidas. Palavras-chave: Linguagem. Pensamento. Direito. Relativismo linguístico. Influência. Keywords: Language. Thought. Law. Linguistic relativism. Influence.
Copyright (c) 2024 Valdemberg Alves Nobre, Roberta Marina Cioatto https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
IURIS NOVARUM / ISSN 2764-247X
Copyright (c) 2024 Roberto de Paula; Marcondes Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Revista do “GRUPO DE PESQUISA E ESTUDOS JURÍDICOS” - GPEJUR, vinculado ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Rondônia. UNIR / Campus de Cacoal, Departamento de Direito depdireitocacoal@unir.br - Rua Manoel Vitor Diniz, nº 2380- Bairro Jardim São Pedro II - CEP: 76.962-269 - Cacoal/ RO.
Copyright (c) 2024 Marcondes Evangelista de Souza Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A PROTEÇÃO PRINCIOPIOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO IMPERATIVO CATEGÓRICO PARA SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA DO POSITIVISMO JURÍDICO E DO JUSNATURALISMO
Aborda a complexidade que marcam a compreensão de Direito proveniente do Positivismo Jurídico e do Jusnaturalismo. Sublinha a dicotomia que demarca o campo de compreensão e de interpretação que emanam desses dois paradigmas. Invoca a superação da dicotomia pelo advento dos “hard cases” e pelo imperativo de uma compreensão nova fundada na mormatividade dos princípios, decorrentes de uma nova hermenêutica responsável pela abertura de horizonte de uma nova percepção do constitucionalismo.
Copyright (c) 2023 Kátia de Oliveira da Silva, Roberto de Paula https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O presente artigo reúne a reflexão sobre as classificações étnicas, geográficas e bélicas, que se relacionam ao Genocídio de Ruanda. A finalidade deste paper é apresentar algumas classificações, arbitrárias e de natureza hegemônica, referentes aos ruandeses no final do século XIX, os quais foram classificados em tútsis e hutus, com base nos termos usados para designar as atividades agropastoris das comunidades africanas. Tal classificação, iniciada pelos alemães, foi ainda mais acirrada durante o domínio belga, com a proibição de mudança étnica, mediante craniometrias, índices nasais, índices oculares, estatura e tom de pele, que reforçaram os estereótipos de identidades raciais. Os tútsis tornaram-se a elite, que dominamediante monarquia, e os hutus, a massa subalterna. Após décadas de subordinação, os belgas iniciam a saída de Ruanda e deixam no poder os hutus, gerando massacres tanto de tútsis quanto de hutus em diversas localidades de Ruanda. Em 1994, após a morte do presidente hutu Juvénal Habyarimana, o ódio veio na forma de uma “temporada de facões”, que durou cem dias de morte aos tútsis. A ONU, Estados Unidos, França, Alemanha e Reino Unido evitaram durante boa parte desse período o uso do termo genocídio, utilizando se de várias outras terminologias, como guerra tribal, situação de caos, massacre, atos de genocídio. Somente após a morte de 1.074.017 ruandeses, a classificação final da ONU foi assumida como o Genocídio de Ruanda.
Copyright (c) 2023 Diogo Gonzaga Torres Neto https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O presente estudo tem como foco as decisões estruturantes e seus impactos para a efetividade processual, em especial, a partir da Ação Popular n° 3.388/RR. O objetivo geral do artigo é analisar os principais impactos das decisões estruturantes na efetividade processual do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, aborda-se a efetividade processual, dando enfoque na efetividade das decisões judiciais brasileiras, além de compreender o conceito, as características, a previsão legal e a aplicabilidade das decisões estruturantes, e então analisar, a partir do Caso Raposa Serra do Sol, os impactos da decisão estruturante na efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Abordar o presente tema, justifica-se pela necessidade de desenvolvimento e atualização do direito brasileiro que tem se deparado cada dia mais com demandas jurídicas complexas, de forma que o modelo jurídico atual falha em prestar uma resposta jurídica efetiva, não atendendo às peculiaridades de cada caso concreto. Este estudo consiste numa pesquisa dedutiva de caráter exploratório, com resultados tratados de maneira qualitativa. Ao final, observa-se que os impactos que mais se destacaram na efetividade processual pela utilização das decisões estruturantes no Brasil, foram a facilitação do acesso à justiça e a criação de um regime jurídico de transição.
Copyright (c) 2023 José Renato Aguiar de Souza, Roberto de Paula https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
TEORIA DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM ROBERT ALEXY
Após a Segunda Guerra Mundial, constatou-se um movimento no sentido de prover ao ordenamento constitucional uma superação de algumas das principais teses do Positivismo Jurídico com o intuito de buscar-se uma maior eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Será então nessa perspectiva que surgirão diversos autores que na busca de uma teorização para o fenômeno, concretizarão uma nova ordem jurídica, concebida como Neoconstitucionalismo. Um dos autores que se debruçará sobre a tarefa será Robert Alexy. A partir de sua obra seminal “Teoria dos Diretos Fundamentais”, buscar-se-á lançar as bases do pensamento neoconstitucional no Direito a partir de sua Teoria da Ponderação. Partindo de uma análise dos primórdios da teoria neoconstitucional, chegando à teoria estudada, este texto procurará então demonstrar como será fundamental para o desenvolvimento da Teoria do Ato Administrativo no âmbito científico e como tal perspectiva será de vital importância para a fundação de uma nova teoria da modificação do ato administrativo. Permite-se ainda uma investigação sobre a edição de novos artigos na LINDB e sua relação com a teoria do ato e a ponderação, para no fim vislumbrar uma possibilidade concreta de retomada do caráter científico na teoria do ato administrativo.
Copyright (c) 2023 Rafael Morales de Souza https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
ATIVISMO JUDICIAL DIANTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL
Este artigo explora o ativismo judicial como uma resposta necessária e legítima à omissão legislativa inconstitucional. Ele destaca a supremacia e efetividade das normas constitucionais, e a necessidade de ação legislativa para cumprir os mandamentos da Constituição. O estudo apresenta o que o ativismo judicial representa para a separação de poderes e a legitimidade democrática. Conclui que, embora o ativismo judicial possa ser controverso, ele é essencial para garantir a efetividade da Constituição e proteger os direitos fundamentais.
Copyright (c) 2023 Evelly da Silva Lima https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
DIREITO TRANSNACIONAL E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O artigo tem como objetivo central a análise da atuação do Ministério Público na emergência do direito transnacional. A transnacionalidade acarretou reflexos jurídicos em variados âmbitos de normatização do direito, requerendo intervenções do Ministério Público em vista da multidisciplinariedade das atribuições da instituição. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, calcado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com vistas a uma abordagem qualitativa. A obra foi dividida em três partes: sumariamente introduziu-se o conceito de direito transnacional; em seguida delineou-se a atribuição do Ministério Público no cenário do direito transnacional; e, por fim, detalhou-se as áreas jurídicas cuja atuação é mais demandada no contexto do direito transnacional. Depreendeu-se que a transnacionalidade demanda um trabalho interdisciplinar do parquet, na medida em que, para além do conhecimento normativo e jurídico dos ambientes abrangidos pela transnacionalização, é preciso diálogo e cooperação interdisciplinar para garantir a efetividade dos direitos e da justiça no âmbito global.
Copyright (c) 2023 Victor Ramalho Monfredinho https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A gestão pública é composta por uma série de medidas que visam gerir a coisa pública da forma mais eficaz e eficiente possível. Os métodos de gestão pública foram aprimorados e permitem os entes públicos atuarem em prol do interesse público, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração e garantir a participação dos cidadãos de forma ativa nas decisões governamentais. O presente artigo objetiva analisar os mecanismos que viabilizam a democracia participativa na gestão pública do município de Porto Velho. Descreveu-se o fenômeno da democracia participativa no Brasil, além de conceituar o termo gestão pública e suas modalidades. Apresentou-se resultados de uma pesquisa aplicada de forma online via Google Forms objetivando analisar a participação popular na Gestão Pública em Porto Velho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de cunho descritivo bibliográfica. Ao final, verificou-se a inefetividade dos mecanismos de participação popular na gestão pública municipal.
Copyright (c) 2023 Vanessa Almeida de Oliveira, Gustavo Costa Reis https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
REFLEXÕES ACERCA DA MATERNIDADE NO CÁRCERE BRASILEIRO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo da maternidade dentro do cárcere, anali-sando as condições da mãe e filho no período em que a criança depende exclusivamente da mãe. Para tanto, utilizou-se da metodologia da pesquisa bibliográfica e, para a análise dos dados, do método indutivo, por meio da técnica de levantamento, realizando comparativo do cenário real com os direitos assegurados para as mães e seus filhos dentro do cárcere, utilizando-se da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei no 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e da Lei 13.769/18. Demonstrando a realidade através de dados que relatam a desumanidade no vínculo da mãe com o bebê quando o Estado não oferece as condições necessárias para a convivência destes. Observou-se que existe uma grande diferença entre o previsto pela lei e a realidade, apesar de o Estado possuir o compromisso de assegurar o respeito à integridade física e moral e de garantir às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Copyright (c) 2023 Heloisa Galdino dos Reis, Isabella Mendes Silva de Amorim, Ozana Rodrigues Boritza https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O DIREITO À EDUCAÇÃO
A cidadania é o grande desafio, e as preocupações se voltam para a qualidade de vida dos cidadãos no seio da sociedade em que estão inseridos. Direitos especiais e específicos foram reconhecidos e garantidos a todas as crianças e adolescentes, dentre eles o da cidadania. Entretanto, mesmo com esses direitos assegurados, dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa decorrente do cometimento de ato infracional pouco se fala ou se tem acompanhamento sobre a sua vida educacional. A não observância, não cumprimento, do determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, impossibilita a reinserção deste adolescente à vida em sociedade. Considerando isso, a proposta metodológica deste foi realizar um resgate teórico contemplando pesquisas bibliográficas, que serviram de referencial teórico na condução do trabalho, buscando definir: a criança e o adolescenteem conflito com a lei e o direito à educação, posto que dentre todos direitos a eles assegurados, este se apresenta como premissa basilar para a garantia da cidadania e integração à sociedade. Definindo-se conceitos a fim de propiciarem uma constatação quanto aos direitos especiais e específicos das crianças e adolescentes em tais situações estarem (ou não) sendo vilipendiados, incapacitando-os a uma (re)inserção social concreta e efetiva.
Copyright (c) 2023 Celso Jefferson Messias Paganelli, Maria Priscila Soares Berro https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
Copyright (c) 2023 Marcondes Evangelista de Souza Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MEIO AMBIENTE
O presente estudo se dedica a analisar a atuação extrajudicial e resolutiva do Ministério Público nas demandas que envolvam direitos difusos e coletivos relacionadas ao meio ambiente e, mais especificamente, às águas. A metodologia será de cunho expositiva e bibliográfica, e o método será o indutivo. Para tanto, busca-se primeiro conhecer a área de atuação do Ministério Público conforme consagrada pelo constituinte de 1988, os meios extrajudiciais existentes à disposição do promotor de justiça. Num segundo momento, analisar-se-á a água como componente do meio ambiente e a necessidade de sua tutela e proteção pelo parquet. Por fim, busca-se desenvolver um protocolo para atuação dos promotores de justiça imbuídos da curadoria das águas com a finalidade de realização de uma atuação resolutiva que respeite as peculiaridades locais e regionais.
Copyright (c) 2024 Victor Ramalho Monfredinho, Gislene de Laparte Neves https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O presente estudo objetiva analisar a teoria da ética do discurso de Karl-Otto Apel, que é baseada em dois fundamentos: a semiótica de Charles Sanders Peirce e a pragmática transcendental de Jürgen Habermas. Utilizando o método bibliográfico, o estudo buscou entender como Apel desenvolveu sua teoria da ética do discurso a partir da transformação semiótica de Kant realizada por Peirce, para quem, a verdade não é um conceito subjetivo, mas sim intersubjetivo, sendo obtida através da interpretação dos signos. Para Apel a verdade é um consenso alcançado por meio de uma argumentação racional, sendo que, a partir da pragmática transcendental de Habermas, ele busca desenvolver sua teoria da ética do discurso, concordando com a ideia de que a ética do discurso é baseada na busca por um consenso ideal.
Copyright (c) 2024 Marcos César Botelho https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
CRISE MIGRATÓRIA VENEZUELANA NO BRASIL (2014 - 2018)
O presente artigo trata da crise migratória venezuelana no Brasil no período de 2014 a 2018. Para obtenção dos dados foram realizadas entrevistas, análise documental e pesquisa jurídica. O objetivo principal foi investigar o destino e a proteção dos direitos dos refugiados venezuelanos no Brasil sob o ponto de vista jurídico e sociológico, de forma a identificar os principais problemas enfrentados por aqueles que estão nessas condições. Após a coleta de dados, a pesquisa buscou analisar os principais textos normativos e entes responsáveis pela proteção dos refugiados, buscou ainda verificar os principais direitos e garantias dos refugiados, de modo a identificar quais direitos eventualmente estariam sendo violados.
Copyright (c) 2024 Odair José Torres de Araújo, Klinsmann Andrade Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
O FÊNOMENO DA “PEJOTIZAÇÃO” NO DIREITO TRABALHISTA
Este artigo tem como principal motivação a busca pelo esclarecimento e pela apresentação das vertentes do fenômeno da “pejotização”, incluindo o aspecto lícito e ilícito presentes no Direito Trabalhista Brasileiro. A pretensão é de estruturar um desenvolvimento histórico, econômico, cultural, social e legal das relações laborais desde os primórdios da vida humana, relacionando com o presente tema de extrema atualidade e frequência. Os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação que confirmam o vínculo empregatício, além da diferenciação entre a “pejotização” como instrumento de fraude e a terceirização lícita, serão objetos deste artigo.
Copyright (c) 2024 Joaquim Fernando Paes de Barros Filho, Elimei Paleari do Amaral Camargo, Ivanilde Guadagnin https://creativecommons.org/licenses/by-nd/4.0
A presente pesquisa objetivou analisar se o Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, acaba se tornando uma política excludente, por não se ater aos requisitos estabelecidos. Além disso, foi verificado que tipo de amparo é fornecido aos que não se adequam ao programa em destaque e precisam de recursos pecuniários para iniciar a sua produção. A necessidade de desenvolvimento da presente pesquisa se origina da atual conjuntura empregada no País, em que se busca, cada vez mais, a exportação com o intuito de equilibrar a balança econômica existente. Para estudo de tais pontos, adotou-se o método dogmático-dedutivo atrelado à pesquisa bibliográfica e documental, o que oportunizou a identificação de um crescente processo de commoditização, que resulta em uma distribuição diferenciada dos financiamentos, a depender da produção rural realizada, bem como, da localidade em que o produtor interessado se encontre. Para os que não preenchem os requisitos estabelecidos pelo Pronaf, a depender das circunstâncias, poderão se submeter ao Programa de Fomento Rural.