REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X

Expediente

Marcondes Evangelista de Souza Filho — 2023-12-27

Editorial

Marcondes Evangelista de Souza Filho — 2024-04-03

ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O DIREITO À EDUCAÇÃO

Celso Jefferson Messias Paganelli — 2023-12-27

A cidadania é o grande desafio, e as preocupações se voltam para a qualidade de vida dos cidadãos no seio da sociedade em que estão inseridos. Direitos especiais e específicos foram reconhecidos e garantidos a todas as crianças e adolescentes, dentre eles o da cidadania. Entretanto, mesmo com esses direitos assegurados, dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa decorrente do cometimento de ato infracional pouco se
fala ou se tem acompanhamento sobre a sua vida educacional. A não observância, não cumprimento, do determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, impossibilita a reinserção deste adolescente à vida em sociedade. Considerando isso, a proposta metodológica deste foi realizar um resgate teórico contemplando pesquisas bibliográficas, que serviram de referencial teórico na condução do trabalho, buscando definir: a criança e o adolescenteem conflito com a lei e o direito à educação, posto que dentre todos direitos a eles assegurados, este se apresenta como premissa basilar para a garantia da cidadania e integração à sociedade. Definindo-se conceitos a fim de propiciarem uma constatação quanto aos direitos especiais e específicos das crianças e adolescentes
em tais situações estarem (ou não) sendo vilipendiados, incapacitando-os a uma (re)inserção social concreta e efetiva.

REFLEXÕES ACERCA DA MATERNIDADE NO CÁRCERE BRASILEIRO

Heloisa Galdino dos Reis — 2023-12-27

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo da maternidade dentro do cárcere, anali-sando as condições da mãe e filho no período em que a criança depende exclusivamente da mãe. Para tanto, utilizou-se da metodologia da pesquisa bibliográfica e, para a análise dos dados, do método indutivo, por meio da técnica de levantamento, realizando comparativo do cenário real com os direitos assegurados para as mães e seus filhos dentro do cárcere, utilizando-se da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei no 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e da Lei 13.769/18. Demonstrando a realidade através de dados que relatam a desumanidade no vínculo da mãe com o bebê quando o Estado não oferece as condições necessárias para a convivência destes. Observou-se que existe uma grande diferença entre o previsto pela lei e a realidade, apesar de o Estado possuir o compromisso de assegurar o respeito à integridade física e moral e de garantir às presidiárias condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA

Vanessa Almeida de Oliveira — 2023-12-27

A gestão pública é composta por uma série de medidas que visam gerir a coisa pública da forma mais eficaz e eficiente possível. Os métodos de gestão pública foram aprimorados e permitem os entes públicos atuarem em prol do interesse público, com observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração e garantir a participação dos cidadãos de forma ativa nas decisões governamentais. O presente artigo objetiva analisar os mecanismos que viabilizam a democracia participativa na gestão pública do município de Porto Velho. Descreveu-se o fenômeno da democracia participativa no Brasil, além de conceituar o termo gestão pública e suas modalidades. Apresentou-se resultados de uma pesquisa aplicada de forma online via Google Forms objetivando analisar a participação popular na Gestão Pública em Porto Velho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e de cunho descritivo bibliográfica. Ao final, verificou-se a inefetividade dos mecanismos de participação popular na gestão pública municipal.

DIREITO TRANSNACIONAL E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Victor Ramalho Monfredinho — 2023-12-27

O artigo tem como objetivo central a análise da atuação do Ministério Público na emergência do direito transnacional. A transnacionalidade acarretou reflexos jurídicos em variados âmbitos de normatização do direito, requerendo intervenções do Ministério Público em vista da multidisciplinariedade das atribuições da instituição. O método de pesquisa utilizado foi o indutivo, calcado em pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com vistas a uma abordagem qualitativa. A obra foi dividida em três partes: sumariamente introduziu-se o conceito de direito transnacional; em seguida delineou-se a atribuição do Ministério Público no cenário do direito transnacional; e, por fim, detalhou-se as áreas jurídicas cuja atuação é mais demandada no contexto do direito transnacional. Depreendeu-se que a transnacionalidade demanda um trabalho interdisciplinar do parquet, na medida em que, para além do conhecimento normativo e jurídico dos ambientes abrangidos pela transnacionalização, é preciso diálogo e cooperação interdisciplinar para garantir a efetividade dos direitos e da justiça no âmbito global.

ATIVISMO JUDICIAL DIANTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL

Evelly da Silva Lima — 2023-12-27

Este artigo explora o ativismo judicial como uma resposta necessária e legítima à omissão legislativa inconstitucional. Ele destaca a supremacia e efetividade das normas constitucionais, e a necessidade de ação legislativa para cumprir os mandamentos da Constituição. O estudo apresenta o que o ativismo judicial representa para a separação de poderes e a legitimidade democrática. Conclui que, embora o ativismo judicial possa ser controverso, ele é essencial para garantir a efetividade da Constituição e proteger os direitos fundamentais.

TEORIA DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS EM ROBERT ALEXY

Rafael Morales de Souza — 2023-12-27

Após a Segunda Guerra Mundial, constatou-se um movimento no sentido de prover ao ordenamento constitucional uma superação de algumas das principais teses do Positivismo Jurídico com o intuito de buscar-se uma maior eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Será então nessa perspectiva que surgirão diversos autores que na busca de uma teorização para o fenômeno, concretizarão uma nova ordem jurídica, concebida como Neoconstitucionalismo. Um dos autores que se debruçará sobre a tarefa será Robert Alexy. A partir de sua obra seminal “Teoria dos Diretos Fundamentais”, buscar-se-á lançar as bases do pensamento neoconstitucional no Direito a partir de sua Teoria da Ponderação. Partindo de uma análise dos primórdios da teoria neoconstitucional, chegando à teoria estudada, este texto procurará então demonstrar como será fundamental para o desenvolvimento da Teoria do Ato Administrativo no âmbito científico e como tal perspectiva será de vital importância para a fundação de uma nova teoria da modificação do ato administrativo. Permite-se ainda uma investigação sobre a edição de novos artigos na LINDB e sua relação com a teoria do ato e a ponderação, para no fim vislumbrar uma possibilidade concreta de retomada do caráter científico na teoria do ato administrativo.

DECISÕES ESTRUTURANTES

José Renato Aguiar de Souza — 2023-12-27

O presente estudo tem como foco as decisões estruturantes e seus impactos para a efetividade processual, em especial, a partir da Ação Popular n° 3.388/RR. O objetivo geral do artigo é analisar os principais impactos das decisões estruturantes na efetividade processual do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, aborda-se a efetividade processual, dando enfoque na efetividade das decisões judiciais brasileiras, além de compreender o conceito, as características, a previsão legal e a aplicabilidade das decisões estruturantes, e então analisar, a partir do Caso Raposa Serra do Sol, os impactos da decisão estruturante na efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Abordar o presente tema, justifica-se pela necessidade de desenvolvimento e atualização do direito brasileiro que tem se deparado cada dia mais com demandas jurídicas complexas, de forma que o modelo jurídico atual falha em prestar uma resposta jurídica efetiva, não atendendo às peculiaridades de cada caso concreto. Este estudo consiste numa pesquisa dedutiva de caráter exploratório, com resultados tratados de maneira qualitativa. Ao final, observa-se que os impactos que mais se destacaram na efetividade processual pela utilização das decisões estruturantes no Brasil, foram a facilitação do acesso à justiça e a criação de um regime jurídico de transição.

CATEGORIZAÇÕES SANGRENTAS

Diogo Gonzaga Torres Neto — 2023-12-27

O presente artigo reúne a reflexão sobre as classificações étnicas, geográficas e bélicas, que se relacionam ao Genocídio de Ruanda. A finalidade deste paper é apresentar algumas classificações, arbitrárias e de natureza hegemônica, referentes aos ruandeses no final do século XIX, os quais foram classificados em tútsis e hutus, com base nos termos usados para designar as atividades agropastoris das comunidades africanas. Tal classificação, iniciada pelos alemães, foi ainda mais acirrada durante o domínio belga, com a proibição de mudança étnica, mediante craniometrias, índices nasais, índices oculares, estatura e tom de pele, que reforçaram os estereótipos de identidades raciais. Os tútsis tornaram-se a elite, que dominamediante monarquia, e os hutus, a massa subalterna. Após décadas de subordinação, os belgas iniciam a saída de Ruanda e deixam no poder os hutus, gerando massacres tanto de tútsis quanto de hutus em diversas localidades de Ruanda. Em 1994, após a morte do presidente hutu Juvénal Habyarimana, o ódio veio na forma de uma “temporada de facões”, que durou cem dias de morte aos tútsis. A ONU, Estados Unidos, França, Alemanha e Reino Unido evitaram durante boa parte desse período o uso do termo genocídio, utilizando se de várias outras terminologias, como guerra tribal, situação de caos, massacre, atos de genocídio. Somente após a morte de 1.074.017 ruandeses, a classificação final da ONU foi assumida como o Genocídio de Ruanda.

A PROTEÇÃO PRINCIOPIOLÓGICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO IMPERATIVO CATEGÓRICO PARA SUPERAÇÃO DA DICOTOMIA DO POSITIVISMO JURÍDICO E DO JUSNATURALISMO

Kátia de Oliveira da Silva — 2023-12-27

Aborda a complexidade que marcam a compreensão de Direito proveniente do Positivismo Jurídico e do Jusnaturalismo. Sublinha a dicotomia que demarca o campo de compreensão e de interpretação que emanam desses dois paradigmas. Invoca a superação da dicotomia pelo advento dos “hard cases” e pelo imperativo de uma compreensão nova fundada na mormatividade dos princípios, decorrentes de uma nova hermenêutica responsável pela abertura de horizonte de uma nova percepção do constitucionalismo.