FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO: AVANÇOS OU RETROCESSOS?

Resumo

Após a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social começou a ser entendida como uma política pública de garantias de direitos a qualquer cidadão que dela necessitar, porém, é uma política que vem se fragilizando no concernente aos recursos financeiros para cumprir sua atribuição constitucional de proteção social e enfrentamento às desigualdades e exclusão social. O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise crítica do recurso orçamentário destinado à Assistência Social no município de Porto Velho no período de 2015 a 2022. Trata-se de uma pesquisa teórico-empírica realizada no município de Porto Velho, utilizando como base metodológica pesquisa documental, bibliográfica, quantitativa e qualitativa, com análise da Lei Orçamentária Anual referente ao período de 2015 a 2022. Buscou-se nos Relatórios de Gestão do período de 2017 a 2022, indicadores quantitativos do atendimento realizado, porém restou prejudicado, devido à ausência de homogeneização das informações. Os resultados apontam redução dos recursos ao nível federal e municipal na série histórica, o que impacta na execução dos serviços, sendo que em 2019 o corte foi significativo, com redução de cerca de 75% do orçamento quando comparado a 2015, inclusive no valor aplicado no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja queda foi de 65%. Quando se realiza a análise dos recursos federais transferidos ao FMAS, é notória a redução do orçamento, inclusive os destinados à Proteção Social Especial, onde pouco se investiu no período analisado, correspondendo a 14,51% do total de repasse do Governo Federal.