Impactos da Nova Lei de Licitações nos Contratos Administrativos do Setor Público

Resumo

O objetivo da pesquisa foi analisar as principais modificações trazidas pela Nova Lei de Licitações (LEI Nº 14.133/2021) em relação aos Contratos Administrativos e os prováveis impactos para o processo de compras públicas no Brasil. Para isso, utilizou-se de revisão da literatura, abordando o problema de modo qualitativo. Para a análise dos dados bibliográficos se utilizou de técnica descritiva e análise documental, em especial da legislação aplicada às compras e contratações públicas, bem como trabalhos já publicados. Conceitualmente, observou-se que os contratos administrativos são ajustes que a Administração Pública (AP), nessa qualidade, celebra para a consecução de fins públicos, segundo o regime jurídico de direito público, aplicando-se indefinidamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Os resultados mostraram que a Nova Lei de Licitações trouxe importantes modificações no sistema de compras e contratações públicas do país, mas será necessário um acompanhamento efetivo para saber se as vantagens serão suficientes para suplantar os possíveis custos de transação decorrentes da implantação dos novos procedimentos nas contratações públicas.