A LEI N° 11.274/06 E O AVANÇO NA POLÍTICA NACIONAL DE EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS NO BRASIL

Resumo

É possível perceber que com a Lei nº 11.274 de 06 de fevereiro de 2006 que altera aLei de Diretrizes e Bases da Educação, LDB 9394/96, no que diz respeito à duraçãodo ensino fundamental houve um avanço político social. A redação que substitui oartigo 32, prescreve: “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove)anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade...” (BRASIL,2006).