O AUTORITARISMO DO GOVERNO MILITAR NO ESTADO DE RONDÔNIA PELAS AÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

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Ao considerar a história do Direito e das instituições jurídicas do país sob um viés crítico pode-se ter uma noção segura do papel que a estrutura jurídica brasileira vem assumindo enquanto reprodutora da dominação de classe existente na sociedade brasileira desde sua gênese. O problema dos obstáculos ao acesso à justiça no Brasil, hoje, imprescinde de um estudo sobre a história do Judiciário e as práticas ao longo do tempo que aprofundaram a distância entre ele e os cidadãos de menores recursos. Essa problemática, longe de interrompida, revelou-se agravada a partir de 1964, após o golpe de estado perpetrado por militares e setores da sociedade civil. O órgão que já se mostrava hermético e elitista perdeu completamente a sua independência, ficando à mercê da política de Estado adotada pelo Governo Militar. Neste sentido, este artigo visa, em linhas iniciais, desvelar a situação específica do momento histórico da ditadura e seu enlace com o desenvolvimento e a atuação das Instituições Judiciais do Território Federal de Rondônia naquele período, em um esforço para que o estudo se desenvolva a partir de uma compreensão da sociedade enquanto uma totalidade de múltiplos fatores.