A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL. RevIN. 2021;2(1). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6643