A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL. (2021). REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2(1). https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6643