Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 1, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960. Acesso em: 25 abr. 2026.