Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal
Resumo
A presente pesquisa verificar-se-á a aplicabilidade da Lei 13.769/2018 na atualidade, bem como análise de seus requisitos e a interferência no desenvolvimento da criança, assim como a interpretação que é dada pelo julgador ao deparar-se ao caso concreto. Além disso, restará demonstrada a perspectiva da concessão da prisão domiciliar quando se trata de sua aplicabilidade já dentro do cumprimento de pena, estudando os direitos e garantias relacionados a maternidade e expostos na Constituição Federal de 1988, objetivando conceder a visibilidade ao encarceramento feminino como um todo. Na metodologia com método dedutivo, buscando o raciocínio lógico, que parte de premissas maiores para então observar dentro da ótica de premissas menores nos casos concretos.
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