A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 1, n. 2, 2020. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966. Acesso em: 25 abr. 2026.