A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Resumo
O instituto jurídico da medida provisória pode ser considerado uma adaptação do antigo Decreto-Lei que vigorou por tempo razoável no Direito brasileiro. Porém, dada a evolução da realidade jurídica, cada vez mais complexa, alguns “nós” jurídicos não foram atados, fazendo com que surgissem lacunas constitucionais, legislativas e doutrinárias, que afetam diretamente o princípio da segurança jurídica. A perda de eficácia das medidas provisórias com a inércia do Congresso Nacional no que tange ao prazo de apreciação é um dos principais fatores de prejudicialidade às relações dos cidadãos com o Direito e a justiça. Pois permite que situações iguais sejam tratadas de forma diferente, pela vigência restrita da medida provisória no lapso temporal que antecede a sua conversão ou não em lei. De um modo ou de outro, a deficiência técnica desse instituto acentua o desequilíbrio no exercício na prática jurídica.
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