EDUCAÇÃO COMO CRITÉRIO DE DISCRÍMEN AFIM DE COMPENSAR A DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6642. Acesso em: 27 jun. 2026.