PEC 199/19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6649. Acesso em: 25 abr. 2026.