PEC 199/19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?
Abstract
A pesquisa visa discutir a eventual supressão do princípio de presunção de inocência quando da PEC 199/19, que altera fases recursais existentes, atualmente, no processo penal. Assim, realizou-se pesquisa bibliográfica a fim de fazer o levantamento teórico quanto aos princípios constitucionais, com ênfase a presunção de inocência, posteriormente discorrendo quanto à PEC 199/19, chegando à discussão quanto aos argumentos que concordam com a ideia da supressão do princípio de inocência e, de outro lado, os argumentos que negam tal supressão. Dessa forma, foi possível compreender que ainda que os argumentos contrários e favoráveis à ideia de supressão do princípio de presunção de inocência, muito há de se discutir pois existem implícitos valores sociais e legais que devem ser objeto de atenção, tais como a função social da pena bem como a efetivação da justiça.
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