APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6644. Acesso em: 25 abr. 2026.