APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987

Resumo

O presente artigo possui como objetivo o estudo da aplicação efetiva do princípio da presunção de inocência ante o artigo 9º, IX, “a” da lei nº 150/1987, lei esta que dispõe sobre Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar de Rondônia. O referido dispositivo encontra-se em flagrante desacordo com o texto Constitucional, uma vez enumera a agressão ao princípio da presunção de inocência para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração. A pesquisa possui natureza pura, sendo descritiva e valendo-se do método qualitativo, por meio de um estudo de caso e coleta de dados com base bibliográfica. No decorrer da investigação e estudo pôde-se observar que houve a agressão, em sede administrativa, a um direito fundamental do sujeito do caso, com a aplicação indiscriminada e não analisada, à luz da Constituição Federal, do artigo 9º, IX, “a” da lei nº 150/1987. Em que pese o impedimento administrativo para ingresso no CHOA pela aplicabilidade indiscriminada do dispositivo citado, o sujeito do caso teve seu direito restaurado dada interferência judicial.