ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 822 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6647. Acesso em: 25 abr. 2026.