A VALIDADE E A UTILIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, [S. l.], v. 4, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8359. Acesso em: 24 abr. 2026.