“Aplicabilidade Da Lei 13.769 18 Quanto Aos Requisitos Para a progressão Especial De Regime Da Mulher Na Lei De execução Penal”. 2020. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 1 (2). https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960.