“A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. 2020. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 1 (2). https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966.