“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987”. 2021. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 2 (1). https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6644.