“Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal” (2020) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 1(2). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960 (Acessado: 25 abril 2026).