“A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2020) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 1(2). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966 (Acessado: 25 abril 2026).