“PEC 199/19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?” (2021) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6649 (Acessado: 25 abril 2026).