“A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL” (2021) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6643 (Acessado: 25 abril 2026).