“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987” (2021) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6644 (Acessado: 25 abril 2026).