“ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 822 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2021) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 2(1). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6647 (Acessado: 25 abril 2026).