“DECISÕES ESTRUTURANTES: ANÁLISE DO IMPACTO NA EFETIVIDADE PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO” (2023) REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, 3(2). Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/7928 (Acessado: 25 abril 2026).