DECISÕES ESTRUTURANTES

ANÁLISE DO IMPACTO NA EFETIVIDADE PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo tem como foco as decisões estruturantes e seus impactos para a efetividade processual, em especial, a partir da Ação Popular n° 3.388/RR. O objetivo geral do artigo é analisar os principais impactos das decisões estruturantes na efetividade processual do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, aborda-se a efetividade processual, dando enfoque na efetividade das decisões judiciais brasileiras, além de compreender o conceito, as características, a previsão legal e a aplicabilidade das decisões estruturantes, e então analisar, a partir do Caso Raposa Serra do Sol, os impactos da decisão estruturante na efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Abordar o presente tema, justifica-se pela necessidade de desenvolvimento e atualização do direito brasileiro que tem se deparado cada dia mais com demandas jurídicas complexas, de forma que o modelo jurídico atual falha em prestar uma resposta jurídica efetiva, não atendendo às peculiaridades de cada caso concreto. Este estudo consiste numa pesquisa dedutiva de caráter exploratório, com resultados tratados de maneira qualitativa. Ao final, observa-se que os impactos que mais se destacaram na efetividade processual pela utilização das decisões estruturantes no Brasil, foram a facilitação do acesso à justiça e a criação de um regime jurídico de transição.