“Aplicabilidade da lei 13.769/18 quanto aos requisitos para a progressão especial de regime da mulher na lei de execução penal”, RevIN, vol. 1, nº 2, dez. 2020, Acessado: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960