“A HERMENÊUTICA JURÍDICA COMO MEIO DE SUPERAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E A REGRA DO ART. 217-A, §5º, DO CÓDIGO PENAL”, RevIN, vol. 2, nº 1, nov. 2021, Acessado: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6643