“A VALIDADE E A UTILIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, RevIN, vol. 4, nº 1, nov. 2024, Acessado: 24º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/8359