“Aplicabilidade Da Lei 13.769 18 Quanto Aos Requisitos Para a progressão Especial De Regime Da Mulher Na Lei De execução Penal”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, vol. 1, nº 2, dezembro de 2020, https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960.