“A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, vol. 1, nº 2, dezembro de 2020, https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966.