“PEC 199 19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X, vol. 2, nº 1, novembro de 2021, https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6649.