“Aplicabilidade Da Lei 13.769 18 Quanto Aos Requisitos Para a progressão Especial De Regime Da Mulher Na Lei De execução Penal”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 1, no. 2 (dezembro 17, 2020). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5960.