“A [IN]SEGURANÇA JURÍDICA PRODUZIDA PELA [IN]EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 1, no. 2 (dezembro 17, 2020). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/5966.