“PEC 199 19: EFETIVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA?”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 2, no. 1 (novembro 12, 2021). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6649.