“APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ANTE A LEI Nº 150 DE 06 DE MARÇO DE 1987”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 2, no. 1 (novembro 12, 2021). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/6644.