“ATIVISMO JUDICIAL DIANTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL”. REVISTA IURIS NOVARUM - ISSN 2764-247X 3, no. 2 (dezembro 27, 2023). Acessado abril 25, 2026. https://periodicos.unir.br/index.php/iurisnovarum/article/view/7925.